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Projeto de Lei 61/2025

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Data de apresentação 03/04/2025 10:35:40

N° Processo 1712/2025

N° Protocolo 1714/2025

ID 107448

Ementa

Dispõe sobre implementação de um Canal de Denúncias contra o assédio moral e sexual nas instituições da Rede Estadual de Ensino.

Autoria

Áurea Ribeiro;

Situação

Tramitando

Recebimento: 04/04/2025 08:15:02	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo

Tempo gasto: 5 horas, 13 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/04/2025 10:35:40	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 03/04/2025 10:35:40	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital