Data de apresentação 17/12/2024 09:13:40
 N° Processo 6525/2024
 N° Protocolo 6526/2024
 ID 105487
 Ementa

Estrutura o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

 Autoria

Defensoria Pública;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 9597/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação