Data de apresentação 14/11/2024 09:14:00
 N° Processo 6019/2024
 N° Protocolo 6020/2024
 ID 104909
 Ementa

Estabelece medidas de proteção e segurança para passageiros e condutores de transporte individual de passageiros no âmbito do estado de Sergipe.

 Autoria

Paulo Júnior;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação