Data de apresentação 09/10/2024 11:02:23
 N° Processo 5331/2024
 N° Protocolo 5332/2024
 ID 104227
 Ementa

Transforma funções de confiança do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 9547/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação