Data de apresentação 15/07/2024 15:23:00
 N° Processo 3886/2024
 N° Protocolo 3886/2024
 ID 102688
 Ementa

Altera o "caput" do art.2° e os Anexos I e II da Lei n° 9.204, de 09 de maio de 2023, que dispõe sobre a instituição do Adicional por Exposição ao Risco de Morte - PERICULOSIDADE aos servidores ocupantes das carreiras da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 9512/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação