Altera as alíneas "a" e "c" do inciso II do art. 2° e o Anexo Único da Lei n° 8.628, de 05 de dezembro de 2019, que cria o ICMS-Social e estabelece critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, e dá providências correlatas.
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