Estabelece regras de reenquadramento para os servidores da carreira de Agente de Polícia Penal; acrescenta o art. 46-A à da Lei Complementar n° 366, de 31 de março de 2022; altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 366, de 31 de março de 2022; altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 343, de 28 de fevereiro de 2020, e dá providências correlatas.
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