Data de apresentação 15/07/2024 15:05:47
 N° Processo 3875/2024
 N° Protocolo 3875/2024
 ID 102677
 Ementa

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 79, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias - COGERP, e sobre Carreiras de Atividades Periciais, e dá providências correlatas.

 Autoria

Poder Executivo

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação