EmentaURGÊNCIA, com dispensa das exigências regimentais, na tramitação dos Projeto de Lei Complementar nº 13/2024, Projetos de Lei nºs 141, 180, 184, 189, 197, 203 e 204 de 2024, e Projetos de Resolução nºs 19, 23, 27, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 45, 51, 52, 53, 57 e 58 de 2024.