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Projeto de Lei 146/2024

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 24/04/2024 16:20:51

N° Processo 2250/2024

N° Protocolo 2250/2024

ID 100933

Ementa

Institui o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas — FERDT.

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Aprovado

Norma resultante Lei Ordinária 9462/2024

Recebimento: 24/04/2024 16:20:51	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 02/05/2024 15:53:00	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada em 30/04/2024 Ao Arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/04/2024 16:20:51	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 24/04/2024 16:20:51	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital