Data de apresentação 06/03/2024 13:07:04
 N° Processo 939/2024
 N° Protocolo 940/2024
 ID 99580
 Ementa

Institui licença compensatória pelo exercício cumulativo de jurisdição aos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Membros do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

 Autoria

Tribunal de Contas

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação