Reestrutura o Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e em consequência revoga a Lei Complementar nº 232, de 21 de novembro de 2013, bem como altera o artigo 19, § 5º da Lei Complementar nº 204, de 06 de julho de 2011, que estabelece a Estrutura Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e do Ministério Público Especial e adota providências correlatas.
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