ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei Complementar 7/2023

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Data de apresentação 16/05/2023 11:19:56

N° Processo 1926/2023

N° Protocolo 1909/2023

ID 86657

Ementa

Acresce o artigo 106-G à Lei Complementar n° 205, de 06 de julho de 2011 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), para dispor sobre o gozo de férias dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Autoria

Tribunal de Contas

Situação

Aprovado

Histórico da Tramitação _{324 Dia(s), 2 horas, 51 minuto(s).}

Recebimento: 04/04/2024 14:11:27	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/05/2023 11:19:57	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 04/04/2024 08:13:47	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 323 dias, 20 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada em 18/05/2023. Ao arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/05/2023 11:19:57	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 16/05/2023 11:19:57	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital