Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Servidores Militares do Estado de Sergipe; altera o Anexo V da Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016; altera o § 1º do art. 61 e o "caput" do art. 62 da Lei nº 5.699, de 16 de agosto de 2005; revoga o inciso X do artigo 89 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976; altera os §§ 3ºe 7º e acrescenta o § 8º ao art. 1º da Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2016, e dá providências correlatas.
Poder Executivo;
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