Data de apresentação 25/03/2026 17:35:33
 N° Processo 1815/2026
 N° Protocolo 1815/2026
 ID 115532
 Ementa

Altera os Anexos I e II da Lei nº 9.204, de 09 de maio de 2023, que dispõe sobre a instituição do Adicional por Exposição ao Risco de Morte - PERICULOSIDADE aos servidores ocupantes das carreiras da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação