Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito externa junto ao Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata, com garantia da União, no valor de até US$ 78.400.000,00 (setenta e oito milhões e quatrocentos mil dólares americanos), para o Programa de Desenvolvimento dos Territórios Sergipanos - MAIS SERGIPE e dá outras providências.
Poder Executivo;
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