Altera o § 2º e revoga os incisos II, III, IV, VIII e IX deste mesmo dispositivo, todos do art. 5º e altera o § 4º do art. 73, da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências.
Poder Executivo;
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