Altera o inciso II, acrescenta o inciso IV, transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 2º; acrescenta o inciso III ao "caput" e o § 3º, ambos do art. 3º; altera o "caput", transforma o § 1º em parágrafo único e revoga os §§ 2º e 3º do art. 4º; e altera o inciso I e acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 7º, todos da Lei nº 8.991, de 30 de março de 2022, que institui o Programa de Monitoria para a Educação Básica da Rede Pública Estadual de Ensino, denominado "Estudante Monitor", e dá providências correlatas.
Poder Executivo;
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