Cria o Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social - CEHIS, no âmbito do Estado de Sergipe; altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.365, de 18 de março de 2008; revoga o Decreto nº 406, de 29 de agosto de 2023, e dá providências correlatas.
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