Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Lei nº 9.601, de 15 de janeiro de 2025, que estabelece direitos aos empregados públicos efetivos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU da Secretaria de Estado da Saúde SES, integrantes do Quadro Permanente em Extinção - QPE e ligados ao Fundo Estadual de Saúde - FES, e dá providências correlatas.
Poder Executivo;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas