Institui o Incentivo à Modernização da Relação Fisco Contribuinte - IMFC, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, altera a Lei nº 2.730 de 17 de outubro de 1989, altera a Lei nº 9.196 de 26 de abril de 2023, altera a Lei Complementar nº 283 de 21 de dezembro de 2016 e dá providências correlatas.
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