Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.389, de 12 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua - CIAMPE/PSR, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Poder Executivo;
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