Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, com garantia da União, no valor de ate US$ 41.800.000,00 (quarenta e um milhões e oitocentos mil dólares americanos) ou o valor equivalente em outra moeda, inclusive ienes, para o Programa PROGESTÃO SE, e dá outras providências.
Poder Executivo;
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