Data de apresentação 28/05/2025 09:47:21
 N° Processo 3168/2025
 N° Protocolo 3170/2025
 ID 108946
 Ementa

Acrescenta o art. 1º-A e altera o Anexo Único, ambos da Lei nº 9.506, de 26 de julho de 2024, que altera a denominação dos cargos de Escrivão de Polícia e Agente de Polícia para Oficial Investigador de Polícia, promove reajuste no subsídio, e dá providências correlatas.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação