Data de apresentação 24/03/2025 15:47:40
 N° Processo 1388/2025
 N° Protocolo 1389/2025
 ID 107153
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir Crédito Especial em favor do Fundo Estadual de Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (FEAPGE), no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para os fins que especifica.

 Autoria

Poder Executivo

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação