Revoga o art.11; altera o inciso VIII e revoga o parágrafo único do art.12; altera o art. 13; e altera o parágrafo único do art. 128, todos da Lei Complementar n° 16, de 28 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado de Sergipe e dá outras providências; acrescenta o § 5° ao art.3°; altera os §§ 1º, 2° e 3º e acrescenta os §§ 4º ao 8° ao art.6º; acrescenta o art.6°-A; altera o "caput" e lhe acrescenta os incisos I e II, altera o inciso II do § 1º, o § 2° e os §§ 13 e 14 e acrescenta o § 16, todos do art.23 da Lei Complementar n° 61, de 16 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Estado de Sergipe; acrescenta o Anexo Único; altera o "caput" e lhe acrescenta os incisos I a III, altera o § 1º e revoga o § 2°, todos do art. 14; altera o "caput", os §§ 1º e 2° e revoga o § 3°, todos do art.23; acrescenta o art. 23-A; altera o "caput" e acrescenta os §§ 1º a 10 ao art. 24, todos da Lei Complementar n° 179, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a implantação, organização e func. dos Centros Experimentais de Ensino Médio - CEEM, em Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino do Estado de Sergipe; revoga o parágrafo único do art.1º da Lei Complementar n° 214, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o quant. de cargos efetivos do Quadro Permanente do Magistério Público Estadual; altera o inciso III do parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar nº 235, de 06 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação, a implantação e o func. dos Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da Rede Pública Estadual; transforma o parágrafo único em § 1º e inclui o § 2° ao art. 3° da Lei n° 6.691, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de servidores, por tempo determinado, para atender necessidade temporária do serviço, em casos de excepcional interesse público, na Administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundacional, do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Poder Executivo;

Aprovado