Altera o art. 2° da Lei n° 3.665, de 06 de dezembro de 1995, que autoriza o Poder Executivo a doar, ao Tribunal de Contas da União - TCU, área de terra (Lote n° 02) do Centro Administrativo Governador Augusto Franco - CENAF, Município de Aracaju, e dá providências correlatas.
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