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Projeto de Lei 23/2024

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 22/02/2024 07:49:29

N° Processo 552/2024

N° Protocolo 552/2024

ID 99268

Ementa

Acrescenta o art. 53-A da Lei nº 5.728, de 13 de outubro de 2005.

Autoria

Mesa Diretora

Situação

Aprovado

Recebimento: 22/02/2024 07:49:30	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 05/04/2024 09:33:03	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 43 dias, 1 hora, 43 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada em 21/02/2024. Ao Arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/02/2024 07:49:29	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 22/02/2024 07:49:30	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital