Data de apresentação 26/12/2025 13:02:38
 N° Processo 7639/2025
 N° Protocolo 7641/2025
 ID 113646
 Ementa

Altera o art. 4º da Resolução nº 01/2018, de 22 de fevereiro de 2018.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação