Data de apresentação 09/12/2025 10:49:50
 N° Processo 7350/2025
 N° Protocolo 7352/2025
 ID 113307
 Ementa

Altera a Resolução nº 10/2019, de 11 de junho de 2019.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação