Data de apresentação 18/09/2024 07:01:43
 N° Processo 4915/2024
 N° Protocolo 4915/2024
 ID 103821
 Ementa

Altera o Anexo Único da Resolução nº 16, de 11 de abril de 2024, que aprova o Regulamento a que se refere o art. 16 da Lei Complementar nº 405, de 22 de fevereiro de 2024, e dá providências correlatas.

 Autoria

Mesa Diretora

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação