Data de apresentação 11/04/2024 07:07:00
 N° Processo 1830/2024
 N° Protocolo 1831/2024
 ID 100514
 Ementa

Aprova o Regulamento a que se refere o art. 16 da Lei Complementar nº 405, de 22 de fevereiro de 2024, e dá providências correlatas.

 Autoria

Mesa Diretora

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação