DISPÕE SOBRE O RECOHECIMENTO DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO " STRICTO SENSU " SOB A ÉGIDE DOS ACORDOS FIRMADOS NO ÂMBITO DO MERCOSUL, BEM COMO DO TRATADO DE AMIZADE CELEBRADO ENTRE BRASIL E PORTUGAL, NO ESTADO DE SERGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão de Educação, Cultura e Desporto;
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