ALTERA O ART.6º E EXTINGUE O PARÁG. ÚNICO DESSE ARTIGO DA LEI 4.898 DE 10/07/03, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE PRESTAÇÃO E COBRANÇAS DOS SERV. PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DE SERGIPE, PELA DESO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS NO ESTADO DE SERGIPE.
Pública;
Arquivado
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