Data de apresentação 11/10/2005 09:54:00
 N° Processo 702/2005
 N° Protocolo 4/2005
 ID 8545
 Ementa

Altera o caput do art. 51 da Constituição Estadual

 Autoria

Pública;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação