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Projeto de Lei Complementar 17/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 23/10/2023 09:39:36

N° Processo 4750/2023

N° Protocolo 4733/2023

ID 94516

Ementa

Modifica o Anexo II da Lei Complementar Estadual n° 193, de 22 de novembro de 2010, e dá providências correlatas.

Autoria

Poder Judiciário;

Situação

Aprovado

Norma resultante Lei Complementar 392/2023

Recebimento: 23/10/2023 09:39:37	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 04/04/2024 11:31:32	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 164 dias, 1 hora, 51 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada em 26/10/2023. Ao arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/10/2023 09:39:37	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 23/10/2023 09:39:37	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital