Data de apresentação 22/11/2022 10:10:00
 N° Processo 3423/2022
 N° Protocolo 269/2022
 ID 81518
 Ementa

Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.639, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece a Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Sergipe e dá outras providências.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

nov
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação