Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, prevista na Lei nº 8.602, de 08 de novembro de 2019, e na Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, e dá outras providências.
Poder Judiciário;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas