ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei Complementar 22/2022

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Data de apresentação 29/11/2022 14:13:00

N° Processo 3499/2022

N° Protocolo 22/2022

ID 81401

Ementa

Acrescenta o § 4º ao art. 39 da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003.

Autoria

Poder Judiciário;

Situação

Arquivado

Recebimento: 29/11/2022 23:13:00	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 30/11/2022 00:13:00	Ação: Arquivar definitivamente


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/11/2022 20:13:00	Fase: Proposição Protocolada	Setor:Protocolo
Envio: 29/11/2022 21:13:00	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação:

Proposição Arquivada Arquivo Arquivar definitivamente

Proposição Protocolada Protocolo Protocolar proposição Capa

nov

2022

Consultas

Parlamentares e
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