Altera a Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), para incluir o Centro Judiciário de Justiça Restaurativa, a Central de Processamento Eletrônico na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Poder Judiciário;
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