Data de apresentação 11/02/2022 11:17:00
 N° Processo 348/2022
 N° Protocolo 1/2022
 ID 77195
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), para incluir o Centro Judiciário de Justiça Restaurativa, a Central de Processamento Eletrônico na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

fev
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação