Data de apresentação 19/08/2019 16:15:00
 N° Processo 1657/2019
 N° Protocolo 9/2019
 ID 37329
 Ementa

Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 129, de 21 de julho de 2006, que dispõe sobre o teto remuneratório constitucional da Magistratura, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

ago
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação