Data de apresentação 05/01/2022 07:58:00
 N° Processo 21/2022
 N° Protocolo 4/2022
 ID 77460
 Ementa

Estabelece o valor para o disposto no art. 3º da Lei nº 8.958, de 04 de janeiro de 2022.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

jan
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação