ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Decreto Legislativo 46/2021

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Data de apresentação 03/09/2021 07:36:00

N° Processo 2027/2021

N° Protocolo 46/2021

ID 74160

Ementa

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no âmbito do Município de Frei Paulo, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal, encaminhada por meio do Ofício s/nº, de 13 de maio de 2021.

Autoria

Mesa Diretora;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 03/09/2021 16:36:00	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 03/09/2021 17:36:00	Ação: Arquivar definitivamente


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/09/2021 13:36:00	Fase: Proposição Protocolada	Setor:Protocolo
Envio: 03/09/2021 14:36:00	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).}

03/09

Proposição Arquivada Arquivo Arquivar definitivamente

03/09

Proposição Protocolada Protocolo Protocolar proposição Capa

set

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Projeto de Decreto Legislativo 46/2021

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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