Altera, revoga e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 204, de 06 de julho de 2011, que estabelece a Estrutura Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e do Ministério Público Especial, e na Lei Complementar nº 232, de 21 de novembro de 2013, que reestrutura o Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Tribunal de Contas ;
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