Altera os incisos IV, V, VI, VII e VIII, acrescenta os incisos VI-A, VI-B e VII-A ao art. 2º, altera o inciso I e o parágrafo único do art. 3º, revoga o § 2º do art. 4º, e acrescenta o inciso VI ao art. 9º, todos da Lei nº 8.902, de 06 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria, na forma do art. 175 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas.
Poder Executivo;
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