Autoriza o Poder Executivo a doar à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe, imóvel denominado Lote 3, no Centro Administrativo Governador Augusto Franco - CENAF, situado no Bairro Capucho, no Município de Aracaju, pertencente ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Poder Executivo;
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