Acrescenta os incisos III-A, III-B e III-C aos arts. 3º e 4º; altera o inciso I do art. 24 e o art. 40; acrescenta o art. 58-A; e altera o art. 78, todos da Lei Complementar nº 27, de 02 de agosto de 1996, e dá providências correlatas.
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