Altera o "caput" do art. 83 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe; aumenta o percentual máximo de consignação para os servidores ativos e inativos do Estado de Sergipe; e dá providências correlatas.
Poder Executivo;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas