Altera a denominação dos Centros Experimentais de Ensino Médio para Centros de Excelência de Educação em Tempo Integral - CEETI; altera o art. 4º; altera o "caput" e os incisos I e II, acrescenta os incisos IIl e IV, e revoga o parágrafo único, todos do art. 6º, altera a denominação da Subseção I da Seção I do Capítulo IV; altera o "caput", acrescenta os incisos de I a VI, e revoga o parágrafo único do art. 7º, acrescenta os artigos 8º-A e 9º-A; revoga o art. 12; altera a denominação da Subseção Il da Seção I do Capítulo IV; revoga o art. 13; acrescenta o art. 13-A; revoga o art. 15; altera os artigos 19, 20 e 21; acrescenta os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 22; e revoga o art. 23, todos da Lei Complementar n° 179, de 21 de dezembro de 2009, e dá providências correlatas.
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