SUBSTITUTIVO AO PROJ. DE LEI Nº 264/2010. QUE ALT. O ART. 12 DA LEI Nº 3.796, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996,QUE DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OP. RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERV. DE TRANSP. INTEREST. E INTERMUN. E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ PROVIDNCIAS CORRELATAS.
Poder Executivo;
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